AREsp 3054771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRA GABRIELLE BRAZ DE OLIVEIRA; Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRA GABRIELLE BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação for genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.