AREsp 3060595 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JOHNY MAIKON SANTOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JOHNY MAIKON SANTOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial