AREsp 2899923 - DECISAO

AREsp 2899923 - DECISAO

Condenou-se que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.010, III, CPC), e que não houve prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 6º e 932, parágrafo único, do CPC na origem; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Apelação, Prequestionamento, Cooperação Processual, Majoração De Honorários
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Apelação Prequestionamento Cooperação Processual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação violou o princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  2. 2 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe intimação para sanar o vício e correção monocrática
  3. 3 Se o dever de cooperação (art. 6º do CPC) exige concessão de prazo para complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Condenou-se que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, configurando violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III e art. 1.010, III, CPC), e que não houve prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 6º e 932, parágrafo único, do CPC na origem; aplicou-se a Súmula 83 do STJ por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.