AREsp 2881380 - DECISAO

AREsp 2881380 - DECISAO

O STJ entendeu que o Ministério Público demonstrou, com prequestionamento e requisitos formais preenchidos, a ofensividade à dialeticidade ao impugnar juridicamente a premissa central da decisão de primeiro grau (antecipação de mérito ao rejeitar a denúncia), de modo que a negativa de conhecimento do recurso em...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: DOUGLAS DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conheça e julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 8001834-15.2023.8.05.0022.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Rejeição Da Denúncia Justa Causa Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DOUGLAS DE SOUZA DANTAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem corretamente não conheceu do Recurso em Sentido Estrito por ausência de dialeticidade
  2. 2 se a decisão de primeiro grau rejeitando a denúncia adentrou indevidamente em juízo de mérito na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 adequação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Ministério Público demonstrou, com prequestionamento e requisitos formais preenchidos, a ofensividade à dialeticidade ao impugnar juridicamente a premissa central da decisão de primeiro grau (antecipação de mérito ao rejeitar a denúncia), de modo que a negativa de conhecimento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal estadual configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia conheça e julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 8001834-15.2023.8.05.0022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conheça e julgue o Recurso em Sentido Estrito n. 8001834-15.2023.8.05.0022.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conheça do Recurso em Sentido Estrito n. 8001834-15.2023.8.05.0022 e o julgue, como entender de direito