AREsp 2843177 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Cotejo Analítico Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação por ausência de dialeticidade e manteve o óbice da Súmula n. 7/STJ