AREsp 3027100 - ACORDAO

AREsp 3027100 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o agravo interno não atacou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (laudo pericial grafotécnico que declarou inautêntica a assinatura e afastou a contratação válida), limitando-se a afirmações genéricas sobre existência de contrato e disponibilização de valores, de modo que não cumpriu o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Por essa razão, não houve violação do art. 932, III, do CPC ao Tribunal de origem por não conhecer do agravo interno. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se do recurso especial, mas este foi desprovido. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos...

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: MARIA AUGUSTA BARRONCAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Modulação Da Repetição Do Indébito (tema 929)
Processual Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

MARIA AUGUSTA BARRONCAS MAIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo interno não atacou especificamente o fundamento central da decisão monocrática (laudo pericial grafotécnico que declarou inautêntica a assinatura e afastou a contratação válida), limitando-se a afirmações genéricas sobre existência de contrato e disponibilização de valores, de modo que não cumpriu o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Por essa razão, não houve violação do art. 932, III, do CPC ao Tribunal de origem por não conhecer do agravo interno. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se do recurso especial, mas este foi desprovido. Foi majorado o percentual dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.