AREsp 3036258 - ACORDAO

AREsp 3036258 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa insuficiência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IRMAOS FRAINER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS FRAINER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa insuficiência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial