AREsp 3014620 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO ALVES CARVALHO - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO ALVES CARVALHO - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos