AREsp 2998345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria de direito não demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial