AREsp 3074321 - DECISAO

AREsp 3074321 - DECISAO

Conhecido o agravo; concluiu-se que a apelação demonstrou motivos suficientes e intenção de reforma, e que a jurisprudência do STJ permite a repetição de argumentos quando, do recurso, se extrai a intenção de reforma, de modo que não havia omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional. Assim, anulou-se o acórdão que não conheceu a apelação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI; Agravado/recorrido: Elnisio Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que prossiga na análise do recurso de apelação.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante/recorrente

Elnisio Mota da Silva

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação preencheu os requisitos de dialeticidade previstos no CPC
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não exame de pontos suscitados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; concluiu-se que a apelação demonstrou motivos suficientes e intenção de reforma, e que a jurisprudência do STJ permite a repetição de argumentos quando, do recurso, se extrai a intenção de reforma, de modo que não havia omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional. Assim, anulou-se o acórdão que não conheceu a apelação e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que prossiga na análise do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento, em parte, ao recurso especial