AREsp 3181345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e não demonstrando a hipótese de afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Quantificação De Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Agravante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de evitar reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e não demonstrando a hipótese de afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.