AREsp 3219202 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial, pela não demonstração de distinção frente aos paradigmas invocados nem de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a compreensão adotada — aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o óbice processual reconhecido (Súmula 83/STJ quanto ao art. 156 do CPP) subsiste e impede o exame das matérias de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RONYE DE OLIVEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 156 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Regime Inicial, Ônus Da Prova, Presunção De Dolo Na Receptação
Direito Penal Processo Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 156 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

RONYE DE OLIVEIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ relativo ao art. 156 do CPP
  2. 2 Se mantido o óbice processual é possível ultrapassar o juízo de admissibilidade para examinar matérias de mérito, como cadeia de custódia e regime inicial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial, pela não demonstração de distinção frente aos paradigmas invocados nem de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a compreensão adotada — aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o óbice processual reconhecido (Súmula 83/STJ quanto ao art. 156 do CPP) subsiste e impede o exame das matérias de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial