AREsp 3172165 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o princípio da dialeticidade recursal não foi atendido; a mera alegação de revaloração jurídica sem demonstração analítica dos fatos incontroversos e de que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN GOBETTI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

WILLIAN GOBETTI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada ao óbice da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o princípio da dialeticidade recursal não foi atendido; a mera alegação de revaloração jurídica sem demonstração analítica dos fatos incontroversos e de que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.