AREsp 3175205 - DECISAO

AREsp 3175205 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (perda superveniente do interesse de agir em razão da quitação da execução), configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, incs. II e III do CPC, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: HOSNILDE SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Perda Superveniente Do Interesse De Agir Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

HOSNILDE SOARES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010, incs. II e III do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir por quitação da execução
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (acesso à justiça, ampla defesa e devido processo legal)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central da sentença (perda superveniente do interesse de agir em razão da quitação da execução), configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, incs. II e III do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.