HC 1080967 - ACORDAO

HC 1080967 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da unirrecorribilidade; inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação do art. 621 do CPP; ausência de prova nova na...

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Parties
Agravante: ELIVAN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal +1 more

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Parties

ELIVAN OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade e desvirtuamento do sistema recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não refutaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da unirrecorribilidade; inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação do art. 621 do CPP; ausência de prova nova na justificação criminal), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.