AREsp 3230736 - DECISAO

AREsp 3230736 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por considerar ausente a dialeticidade nas razões recursais (mera repetição de argumentos da contestação e dos embargos de declaração), o que implicaria, em eventual acolhimento, reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ);...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Titular Dos Contratos (mencionada Nos Autos): MONICA ROVIGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal (art. 1.010, III, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cessão De Cota De Consórcio, Cláusula Penal, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Dialeticidade Recursal (art. 1.010, Iii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cessão De Cota De Consórcio Cláusula Penal Ilegitimidade Ativa E Passiva Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Prova)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

MONICA ROVIGATI

Titular Dos Contratos (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.010, III, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de suposta ausência de impugnação específica
  3. 3 efeitos da cessão de cota de consórcio sem anuência da administradora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por considerar ausente a dialeticidade nas razões recursais (mera repetição de argumentos da contestação e dos embargos de declaração), o que implicaria, em eventual acolhimento, reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, ainda, dispositivos regimentais e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais