AREsp 2639994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução dos dias-multa exige exame da capacidade de adimplemento e da situação financeira do condenado, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dia-multa já havia sido fixado no mínimo legal e o juízo de execução é competente para avaliar eventual suspensão da exigibilidade.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dias Multa, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Processo Penal Dias Multa Justiça Gratuita Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira Competência Do Juízo De Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da quantidade de dias-multa por hipossuficiência financeira
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 competência do juízo de execução para verificar a miserabilidade e suspender a exigibilidade da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redução dos dias-multa exige exame da capacidade de adimplemento e da situação financeira do condenado, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o dia-multa já havia sido fixado no mínimo legal e o juízo de execução é competente para avaliar eventual suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.