AREsp 2521316 - DECISAO

AREsp 2521316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a quantidade ou o valor do dia-multa demandaria reanálise da capacidade econômica dos recorrentes, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação da pena pecuniária pelas instâncias ordinárias observou os parâmetros legais e não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE CHAVES DE ARAÚJO; Agravante/recorrente: LEMOEL CORREIA DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dias Multa, Art. 49 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Proporcionalidade Da Pena Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado
Penal Processo Penal Dias Multa Art. 49 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Proporcionalidade Da Pena Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado

Case Brief

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Parties

FELIPE CHAVES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

LEMOEL CORREIA DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de proporcionalidade entre a fixação de 219 dias-multa e a pena corporal estabelecida
  2. 2 Possibilidade de redução do dia-multa em função da situação econômica dos recorrentes sem reexame fático-probatório (objeção pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a quantidade ou o valor do dia-multa demandaria reanálise da capacidade econômica dos recorrentes, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação da pena pecuniária pelas instâncias ordinárias observou os parâmetros legais e não demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.