HC 953520 - DECISAO

HC 953520 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento nesta fase e, diante da análise dos cálculos acostados aos autos, verificou-se que o Tribunal estadual descontou o tempo remido (7 meses e 26 dias) como pena cumprida antes da progressão, hipótese que confronta o entendimento desta Corte; em razão disso, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Itamar Delfino Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Dias Remidos, Contagem De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Dias Remidos Contagem De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

Itamar Delfino Martins de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas quanto ao lapso para progressão de regime
  2. 2 consideração da remição antes da aplicação das frações correspondentes a benefícios da execução penal
  3. 3 se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento nesta fase e, diante da análise dos cálculos acostados aos autos, verificou-se que o Tribunal estadual descontou o tempo remido (7 meses e 26 dias) como pena cumprida antes da progressão, hipótese que confronta o entendimento desta Corte; em razão disso, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.