AREsp 2591578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou deficiência de fundamentação, a defesa genérica da CEF devolveu ao Tribunal a análise da legitimidade e do período de responsabilidade (dies a quo), a alteração do julgado decorreu de recurso da parte adversa e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais, impedido por Súmula 7/STJ; não houve reformatio in pejus por não haver prejuízo ao recorrente.

Parties
Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dies a Quo, Legitimidade Passiva, Reformatio in Pejus, Omissão De Decisão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Sistema Financeiro Habitacional Processo Civil Dies a Quo Legitimidade Passiva Reformatio in Pejus Omissão De Decisão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 necessidade de intimação da parte agravante sobre questão do dies a quo
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou deficiência de fundamentação, a defesa genérica da CEF devolveu ao Tribunal a análise da legitimidade e do período de responsabilidade (dies a quo), a alteração do julgado decorreu de recurso da parte adversa e a modificação pretendida demandaria reexame do contexto probatório e de cláusulas contratuais, impedido por Súmula 7/STJ; não houve reformatio in pejus por não haver prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno