REsp 2261720 - DECISAO

REsp 2261720 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível a transferência dos depósitos judiciais efetuados em mandado de segurança extinto sem resolução de mérito para nova ação que discuta a exigibilidade do mesmo tributo, desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reexame à luz dos precedentes indicados.

Parties
Recorrente: TUNING PARTS LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Difal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Transferência De Depósitos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Difal Depósito Judicial Conversão Em Renda Transferência De Depósitos Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TUNING PARTS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de depósitos judiciais entre ações distintas que discutem a exigibilidade do mesmo tributo
  2. 2 conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública após extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 omissão alegada com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível a transferência dos depósitos judiciais efetuados em mandado de segurança extinto sem resolução de mérito para nova ação que discuta a exigibilidade do mesmo tributo, desde que não tenha ocorrido trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para reexame à luz dos precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos para que a Corte a quo reexamine o recurso à luz dos precedentes colacionados
  • Publique-se e intime-se