AREsp 1790986 - DECISAO

AREsp 1790986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa em razão da insuficiente descrição circunstanciada dos fatos (violação ao art. 41 do CPP), reconheceu a decadência quanto a ofensas anteriores (prazo de seis meses) e aplicou a imunidade parlamentar (art. 53 CF) ao discurso proferido no plenário, inclusive quanto à sua divulgação em redes sociais; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Decadência, Imunidade Parlamentar, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Difamação Injúria Decadência Imunidade Parlamentar Justa Causa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 rejeição da queixa-crime por falta de justa causa
  3. 3 decadência do direito de queixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa em razão da insuficiente descrição circunstanciada dos fatos (violação ao art. 41 do CPP), reconheceu a decadência quanto a ofensas anteriores (prazo de seis meses) e aplicou a imunidade parlamentar (art. 53 CF) ao discurso proferido no plenário, inclusive quanto à sua divulgação em redes sociais; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão recursal, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.