HC 680616 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de incompetência absoluta e de prescrição não foram suscitadas nem examinadas pelo tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; mesmo as nulidades absolutas devem ser previamente analisadas na origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Difamação, Injúria, Prescrição Da Pretensão Punitiva Em Abstrato, Incompetência Absoluta, Nulidade Processual, Liberdade De Imprensa Vs Honra
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência absoluta da Justiça Comum
- 2 se o recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente interrompe o prazo prescricional
- 3 reconhecimento da prescrição por ausência de marco interruptivo válido
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de incompetência absoluta e de prescrição não foram suscitadas nem examinadas pelo tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; mesmo as nulidades absolutas devem ser previamente analisadas na origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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