HC 889928 - DECISAO

HC 889928 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem registrou representação formalizada pela vítima dentro do prazo, verificou possível reiteração de ofensas em nova peça processual constituindo fato novo, e não há prova pré-constituída de atipicidade ou manifesta extinção da punibilidade que justifique o trancamento imediato do inquérito; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e para suprimir instância.

Parties
Paciente: INGRID SILVERIO DOS SANTOS; Paciente: NUGRI BERNARDO DE CAMPOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Difamação, Injúria, Inquérito Policial, Decadência Da Representação, Transação Penal (lei 9.099/95, Art. 76), Atipicidade Da Conduta, Imunidade Profissional, Habeas Corpus, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Processo Penal Difamação Injúria Inquérito Policial Decadência Da Representação Transação Penal (lei 9.099/95, Art. 76) Atipicidade Da Conduta +3 more

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Parties

INGRID SILVERIO DOS SANTOS

Paciente

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 decadência da representação em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 possível atipicidade da conduta pelo exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem registrou representação formalizada pela vítima dentro do prazo, verificou possível reiteração de ofensas em nova peça processual constituindo fato novo, e não há prova pré-constituída de atipicidade ou manifesta extinção da punibilidade que justifique o trancamento imediato do inquérito; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias e para suprimir instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.