HC 894144 - DECISAO

HC 894144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda revolvimento fático-probatório (especialmente para aferição do animus injuriandi/animus narrandi) e não há ilegalidade manifesta; a queixa-crime, nos termos do art. 41 do CPP, apresenta descrição e indícios mínimos de materialidade e autoria, tornando inviável o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DIAS GUZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2290098-13.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal; Querelante: CAROL PRONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Difamação, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Animus Injuriandi / Animus Narrandi, Balanceamento Entre Liberdade De Imprensa E Honra
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Liberdade De Imprensa Difamação Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Animus Injuriandi / Animus Narrandi +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DIAS GUZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2290098-13.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

CAROL PRONER

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta alegada
  2. 2 ausência de justa causa para processamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda revolvimento fático-probatório (especialmente para aferição do animus injuriandi/animus narrandi) e não há ilegalidade manifesta; a queixa-crime, nos termos do art. 41 do CPP, apresenta descrição e indícios mínimos de materialidade e autoria, tornando inviável o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.