HC 825312 - DECISAO

HC 825312 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial de seis meses, a narrativa dos fatos é satisfatória e a procuração acompanhou a queixa, atendendo aos requisitos do art. 44 do CPP; assim, a impetração não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória decidida na origem.

Parties
Paciente: VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Difamação, Queixa Crime, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Decadência Do Direito De Queixa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPP
  2. 2 decadência do direito de representação/queixa
  3. 3 vício de representação e nulidade da procuração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: a queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo decadencial de seis meses, a narrativa dos fatos é satisfatória e a procuração acompanhou a queixa, atendendo aos requisitos do art. 44 do CPP; assim, a impetração não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória decidida na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus