HC 899392 - DECISAO

HC 899392 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, em cognição sumária própria da via, as afirmações narradas na denúncia são aptas, em princípio, a configurar os crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do CP); os fatos teriam sido proferidos em local público e em alto tom, com testemunhas que ouviram as ofensas, autorizando juízo de existência de indícios de autoria e materialidade; o alegado sigilo profissional não constitui imunidade absoluta que permita impunidade de ofensas proferidas em voz alta em fórum; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem demonstração inequívoca da ausência de indícios ou da atipicidade da conduta.

Parties
Paciente / Denunciada: G. D. P. C.; Vítima (juíza De Direito): Dra. M. C. F. d. S.; Corte De Origem (órgão Recorrido): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Difamação, Injúria, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Sigilo Profissional, Imunidade Do Advogado, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Difamação Injúria Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Sigilo Profissional +3 more

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Parties

G. D. P. C.

Paciente / Denunciada

Dra. M. C. F. d. S.

Vítima (juíza De Direito)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem (órgão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alcance do sigilo profissional/imunidade do advogado sobre manifestações proferidas em fórum público
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, em cognição sumária própria da via, as afirmações narradas na denúncia são aptas, em princípio, a configurar os crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 do CP); os fatos teriam sido proferidos em local público e em alto tom, com testemunhas que ouviram as ofensas, autorizando juízo de existência de indícios de autoria e materialidade; o alegado sigilo profissional não constitui imunidade absoluta que permita impunidade de ofensas proferidas em voz alta em fórum; e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem demonstração inequívoca da ausência de indícios ou da atipicidade da conduta.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.