AREsp 2512161 - DECISAO

AREsp 2512161 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DA SILVA MELLO; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Difamação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Direito De Retratação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Difamação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DA SILVA MELLO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quando não indicados pontos omissos