HC 946005 - DECISAO

HC 946005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator impugnado emanou de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão formado por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso a competência para processar e julgar o writ é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual os autos foram remetidos a esse Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL DE FREITAS MENDES; Autoridade Coatora: Turma Re cursal Criminal do Tribunal Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Difamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais, Validade De Procuração, Decadência Do Direito De Queixa, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Difamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Validade De Procuração Decadência Do Direito De Queixa +1 more

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Parties

DANIEL DE FREITAS MENDES

Paciente

Turma Re cursal Criminal do Tribunal Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 validação da procuração apresentada pelo querelante
  3. 3 reconhecimento da decadência do direito de queixa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator impugnado emanou de Turma Recursal de Juizado Especial, órgão formado por juízes que não se enquadram no conceito de 'tribunal' previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso a competência para processar e julgar o writ é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual os autos foram remetidos a esse Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Por economia processual, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.