AREsp 2734724 - DECISAO

AREsp 2734724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, resultando no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Difamação, Injúria, Calúnia, Queixa Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Inicial, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Difamação Injúria Calúnia Queixa Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ +3 more

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Parties

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7, STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, resultando no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se