HC 911796 - DECISAO

HC 911796 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pela defesa, extinguindo o processo por desistência, de modo que não se apreciou o mérito definitivo do habeas corpus quanto ao pedido de perempção e reconhecimento de concurso material.

Parties
Paciente: Alex Henrique Souza Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processo Extinto Por Desistência (homologação Da Desistência)
Outcome
processo extinto por desistência
Legal Topics
Difamação, Concurso Material, Perempção, Ação Penal Privada, Emendatio Libelli, Desistência
Direito Penal Processo Penal Difamação Concurso Material Perempção Ação Penal Privada Emendatio Libelli Desistência

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Parties

Alex Henrique Souza Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processo Extinto Por Desistência (homologação Da Desistência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de imputação expressa de concurso material na queixa-crime
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de concurso material sem pedido expresso do querelante
  3. 3 aplicação da perempção e extinção da punibilidade de um dos crimes de difamação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pela defesa, extinguindo o processo por desistência, de modo que não se apreciou o mérito definitivo do habeas corpus quanto ao pedido de perempção e reconhecimento de concurso material.

Court Disposition

processo extinto por desistência

Orders

  • Homologo a desistência requerida (Petição n. 913879/2024).
  • Publique-se.