HC 956323 - DECISAO

HC 956323 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão que não recebeu o recurso por deserção confronta a jurisprudência pacificada do STJ que exige oportunizar ao recorrente, em ação penal privada, a efetivação do preparo antes de declarar a deserção; por isso foi cassada a decisão e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento e apreciação do recurso pela Turma Recursal, sem que o STJ adentrasse no mérito da condenação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Difamação, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Recursos Em Ação Penal Privada, Juizado Especial Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Limites Do Habeas Corpus
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Parties

LUAN ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da deserção do recurso de apelação
  2. 2 necessidade de oportunização para recolhimento do preparo em ação penal privada
  3. 3 aplicabilidade do art. 806 do Código de Processo Penal e normas relativas ao preparo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decisão que não recebeu o recurso por deserção confronta a jurisprudência pacificada do STJ que exige oportunizar ao recorrente, em ação penal privada, a efetivação do preparo antes de declarar a deserção; por isso foi cassada a decisão e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento e apreciação do recurso pela Turma Recursal, sem que o STJ adentrasse no mérito da condenação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Cassada a decisão que não recebeu o recurso interposto pelo querelado em razão da deserção.
  • Determinado o retorno dos autos à origem, com o regular processamento e apreciação do recurso pela Turma Recursal, conforme entender de direito.