HC 923781 - DECISAO

HC 923781 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a queixa-crime recebeu o juízo perfunctório de admissibilidade: preenchidos os requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, com demonstração inicial de materialidade e indícios de autoria, sendo imprescindível dilação probatória para aferir o animus difamandi e a eventual incidência da imunidade profissional do advogado; ademais, não ficou caracterizada ilegalidade flagrante a justificar substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Querelante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Querelante (representante): JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE; Querelante (representante): RAFAEL DE ANDRADE NETO; Querelado / Coacusado: CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Difamação, Trancamento De Ação Penal, Imunidade Do Advogado, Justa Causa, Recebimento De Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Garantias Constitucionais (habeas Corpus) Difamação Trancamento De Ação Penal Imunidade Do Advogado Justa Causa Recebimento De Queixa Crime

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Querelante

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE

Querelante (representante)

RAFAEL DE ANDRADE NETO

Querelante (representante)

CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI

Querelado / Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal para recebimento de queixa-crime
  3. 3 limites da imunidade profissional do advogado prevista no art. 7º, §2º, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a queixa-crime recebeu o juízo perfunctório de admissibilidade: preenchidos os requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, com demonstração inicial de materialidade e indícios de autoria, sendo imprescindível dilação probatória para aferir o animus difamandi e a eventual incidência da imunidade profissional do advogado; ademais, não ficou caracterizada ilegalidade flagrante a justificar substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.