AREsp 2294506 - DECISAO

AREsp 2294506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.340/2006 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o agravante não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão relativos à exigência do recolhimento das custas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF (e a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação específica), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Querelante: Julia Guerra Grubba; Querelado: Matheus Reis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Queixa Crime, Custas Processuais, Violência Doméstica E Familiar, Prequestionamento, Súmulas STF
Penal Processo Penal Difamação Queixa Crime Custas Processuais Violência Doméstica E Familiar Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Recorrente

Julia Guerra Grubba

Querelante

Matheus Reis da Silva

Querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.340/2006 quanto à isenção de custas processuais
  2. 2 distinção entre assistência judiciária gratuita e benefício de gratuidade da justiça
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada nos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.340/2006 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o agravante não rebateu especificamente os fundamentos do acórdão relativos à exigência do recolhimento das custas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF (e a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação específica), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conheço do recurso especial.