RHC 206165 - DECISAO

RHC 206165 - DECISAO

O trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de atipicidade, ausência de dolo específico ou extinção da punibilidade demanda reexame fático-probatório e instrução criminal, providências incompatíveis com o writ; ademais, a independência das esferas impede o trancamento por fundamento em decisão cível que tenha decidido pela inexistência de ofensa.

Parties
Impetrante/recorrente: GUILHERME CASTRO BOULOS; Querelante: ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Difamação, Injúria, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Liberdade De Expressão, Habeas Corpus, Inépcia Da Queixa Crime, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Difamação Injúria Trancamento De Ação Penal Justa Causa Liberdade De Expressão +4 more

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Parties

GUILHERME CASTRO BOULOS

Impetrante/recorrente

ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 eficácia de decisão cível para impedir persecução penal (independência das esferas)
  3. 3 presença de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de atipicidade, ausência de dolo específico ou extinção da punibilidade demanda reexame fático-probatório e instrução criminal, providências incompatíveis com o writ; ademais, a independência das esferas impede o trancamento por fundamento em decisão cível que tenha decidido pela inexistência de ofensa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.