HC 991374 - DECISAO

HC 991374 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias analisaram e afastaram a alegada renúncia ao direito de queixa e a indivisibilidade da ação penal, a ação federal mencionada constitui mera interpelação sem prova de identidade fática, e a confirmação da condenação por difamação decorre da conclusão de que a matéria jornalística maculou a reputação da vítima; assim, cabia indeferir a liminar e não se admite o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ARACIARA VIANA MACEDO; Suposto Coautor: Juiz Federal João Bosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Difamação, Calúnia, Direito De Queixa, Renúncia Ao Direito De Queixa, Indivisibilidade Da Ação Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Conexão, Trancamento De Ação Penal, Exceção Da Verdade, Responsabilidade Da Imprensa, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade De Expressão Direito De Imprensa Difamação Calúnia Direito De Queixa +8 more

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Parties

ARACIARA VIANA MACEDO

Paciente

Juiz Federal João Bosco

Suposto Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 renúncia ao direito de queixa e indivisibilidade da ação penal
  3. 3 existência de conexão com ação penal perante o TRF1

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias analisaram e afastaram a alegada renúncia ao direito de queixa e a indivisibilidade da ação penal, a ação federal mencionada constitui mera interpelação sem prova de identidade fática, e a confirmação da condenação por difamação decorre da conclusão de que a matéria jornalística maculou a reputação da vítima; assim, cabia indeferir a liminar e não se admite o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.