AREsp 2501844 - DECISAO

AREsp 2501844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava à revisão da conclusão fática e probatória exaustivamente analisada pelo Tribunal de origem (confirmação do envio das mensagens pelo réu; ausência de demonstração de alteração do conteúdo das provas), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: ANTHONY COUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Prova Eletrônica (capturas De Tela/whats App)
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Difamação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Prova Eletrônica (capturas De Tela/whats App)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY COUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 157, 158-A, 158-F do Código de Processo Penal e ao art. 215 do Código Penal Militar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade das capturas de tela de WhatsApp e ausência de demonstração de prejuízo por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava à revisão da conclusão fática e probatória exaustivamente analisada pelo Tribunal de origem (confirmação do envio das mensagens pelo réu; ausência de demonstração de alteração do conteúdo das provas), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.