AREsp 2795896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo probatório para admitir a existência de justa causa, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSCIVANIO SANTINO ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Justa Causa, Recebimento De Queixa Crime, Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Difamação Justa Causa Recebimento De Queixa Crime Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

JUSCIVANIO SANTINO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para demonstração da justa causa e recebimento da queixa-crime
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo probatório para admitir a existência de justa causa, providência incompatível com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.