HC 906098 - DECISAO

HC 906098 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem recebeu a denúncia de forma fundamentada, verificando presença dos requisitos do art. 41 do CPP, materialidade e indícios de autoria, e as alegações de ausência de dolo específico e nulidades demandam revolvimento fático-probatório ou não foram debatidas na origem, o que impede o acolhimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA VASCONCELOS; Vítima: Rui Costa dos Santos; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Difamação, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Nulidade Por Intimação De Testemunhas, Impropriedade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Difamação Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dolo Específico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

Paciente

Rui Costa dos Santos

Vítima

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de dolo específico (animus diffamandi) para crimes contra a honra
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A Corte de origem recebeu a denúncia de forma fundamentada, verificando presença dos requisitos do art. 41 do CPP, materialidade e indícios de autoria, e as alegações de ausência de dolo específico e nulidades demandam revolvimento fático-probatório ou não foram debatidas na origem, o que impede o acolhimento do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.