HC 1008524 - DECISAO

HC 1008524 - DECISAO

O habeas corpus visou impugnar a não concessão de liminar pela Primeira Turma Recursal; inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que negou a liminar, e considerando-se a fundamentação acerca da viabilidade do cumprimento da prestação de serviços no Rio de Janeiro (possibilidade de negociação de horário, rotina de deslocamentos do apenado, e tentativas de localização sem sucesso), bem como a existência de agravo em execução com o mesmo objetivo, impõe-se a inadmissibilidade do presente writ por evitar supressão de instância e respeitar o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON VANDER DA COSTA BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido (decisão Monocrática Confirmada Em Agravo Interno)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Difamação, Prestação De Serviços Comunitários, Habeas Corpus, Liminar, Unirrecorribilidade, Colegialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Difamação Prestação De Serviços Comunitários Habeas Corpus Liminar Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

EDSON VANDER DA COSTA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido (decisão Monocrática Confirmada Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 pedido de transferência da execução da pena de prestação de serviços comunitários para comarca de domicílio
  3. 3 viabilidade do cumprimento da prestação de serviços em estado diverso do domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus visou impugnar a não concessão de liminar pela Primeira Turma Recursal; inexistindo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que negou a liminar, e considerando-se a fundamentação acerca da viabilidade do cumprimento da prestação de serviços no Rio de Janeiro (possibilidade de negociação de horário, rotina de deslocamentos do apenado, e tentativas de localização sem sucesso), bem como a existência de agravo em execução com o mesmo objetivo, impõe-se a inadmissibilidade do presente writ por evitar supressão de instância e respeitar o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.