AREsp 2757193 - DECISAO

AREsp 2757193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Liberdade De Imprensa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Difamação Injúria Liberdade De Imprensa Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta por exercício de atividade jornalística e invocação da liberdade de imprensa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a pretensão envolve reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de direito, não para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.