CC 214321 - DECISAO

CC 214321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM, por entender que a conduta atribuída ao investigado foi praticada durante sessão legislativa no exercício de mandato e não em contexto de propaganda eleitoral nem visando a fins de propaganda, não se subsumindo, portanto, ao tipo penal do art. 325 do Código Eleitoral, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DE HUMAITÁ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE HUMAITÁ/AM; Investigado: ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA; Vítima: MARIA JOSÉ DE MORAES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM (suscitado).
Legal Topics
Difamação, Crime Contra a Honra, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência
Direito Eleitoral Direito Penal Competência (direito Processual) Difamação Crime Contra a Honra Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DE HUMAITÁ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE HUMAITÁ/AM

Suscitado

ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA

Investigado

MARIA JOSÉ DE MORAES FRANÇA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída configura crime eleitoral previsto no art. 325 do Código Eleitoral
  2. 2 Se a Justiça Eleitoral ou a Justiça Comum é competente para processar e julgar o feito
  3. 3 Se a ofensa foi praticada na propaganda eleitoral ou com finalidade eleitoral, requisito do art. 325 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM, por entender que a conduta atribuída ao investigado foi praticada durante sessão legislativa no exercício de mandato e não em contexto de propaganda eleitoral nem visando a fins de propaganda, não se subsumindo, portanto, ao tipo penal do art. 325 do Código Eleitoral, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM (suscitado).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.