AREsp 2471644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre o mérito (licitude da publicação) e, decisivamente, manteve-se a rejeição da queixa pela Corte de origem em razão da falta de indícios suficientes de que BRUNO BARBOSA ordenou ou autorizou as publicações no site do IBAMA, o que impede atribuição de autoria no recebimento da queixa.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA; Querelante: QUIMIDROL; Órgão/terceiro: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Difamação, Decadência, Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal), Recebimento Da Queixa, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Decadência Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal) Recebimento Da Queixa Indícios De Autoria Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA

Agravante

QUIMIDROL

Querelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Órgão/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para propositura da queixa-crime
  3. 3 Aplicação da excludente de ilicitude por estrito cumprimento do dever legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento sobre o mérito (licitude da publicação) e, decisivamente, manteve-se a rejeição da queixa pela Corte de origem em razão da falta de indícios suficientes de que BRUNO BARBOSA ordenou ou autorizou as publicações no site do IBAMA, o que impede atribuição de autoria no recebimento da queixa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.