AREsp 2934618 - DECISAO

AREsp 2934618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de absolvição porque, do exame do contexto probatório, não se verificou o dolo específico de difamar previsto no art.139 do CP, as manifestações tinham caráter político vinculadas ao exercício do mandato e ficaram abarcadas pela imunidade parlamentar do art.53 da CF; além disso, o recurso não pode reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/querelante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA; Agravado/querelado: Fabrício José Raetz de Oliveira Polezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Difamação, Imunidade Parlamentar, Liberdade De Expressão, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Difamação Imunidade Parlamentar Liberdade De Expressão Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos)

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Agravante/querelante

Fabrício José Raetz de Oliveira Polezi

Agravado/querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do crime de difamação (art.139 do CP) e aplicação da causa de aumento do art.141, §2º do CP
  2. 2 incidência da imunidade parlamentar material prevista no art.53 da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de absolvição porque, do exame do contexto probatório, não se verificou o dolo específico de difamar previsto no art.139 do CP, as manifestações tinham caráter político vinculadas ao exercício do mandato e ficaram abarcadas pela imunidade parlamentar do art.53 da CF; além disso, o recurso não pode reexaminar fatos e provas em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.