AREsp 2954064 - DECISAO

AREsp 2954064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pela ausência de justa causa e o trancamento da ação penal demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou dilação probatória, providência vedada em recurso especial, salvo quando a inexistência de indícios for manifesta de plano.

Parties
Agravante; Querelante: GERLANE DE OLIVEIRA ATAIDES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Difamação, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERLANE DE OLIVEIRA ATAIDES MAIA

Agravante; Querelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pela ausência de justa causa e o trancamento da ação penal demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou dilação probatória, providência vedada em recurso especial, salvo quando a inexistência de indícios for manifesta de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.