AREsp 3007973 - DECISAO

AREsp 3007973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma expressa e específica quais dispositivos legais federais teriam sido violados, requisito essencial para o processamento do recurso especial, atraindo aplicação da Súmula 284/STF; por isso não foi possível examinar o mérito dos pedidos de readequação da prestação pecuniária e da indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI BLANCO GONSALES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Prestação Pecuniária, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Difamação Prestação Pecuniária Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMAURI BLANCO GONSALES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução da indenização por danos morais em razão da hipossuficiência do condenado
  3. 3 Razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma expressa e específica quais dispositivos legais federais teriam sido violados, requisito essencial para o processamento do recurso especial, atraindo aplicação da Súmula 284/STF; por isso não foi possível examinar o mérito dos pedidos de readequação da prestação pecuniária e da indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.