AREsp 2991620 - DECISAO

AREsp 2991620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a existência de dolo específico e a consequente absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do julgado prescindiria da reanálise das provas.

Parties
Agravante/recorrente: WOSHINGTON LUIZ RIBEIRO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo Específico (animus Diffamandi), Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Difamação Crimes Contra a Honra Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dolo Específico (animus Diffamandi) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WOSHINGTON LUIZ RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a modificação da condenação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve ausência de dolo específico para configurar o crime de difamação
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a modificação do entendimento sobre a existência de dolo específico e a consequente absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atividade vedada nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do julgado prescindiria da reanálise das provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.