CC 216971 - DECISAO

CC 216971 - DECISAO

Por se tratar de comunicação privada via WhatsApp em que apenas autor e destinatário têm acesso, a consumação do crime de difamação ocorreu no local em que a vítima e terceiro tomaram conhecimento do conteúdo (Londrina/PR); assim, é competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar a queixa-crime, conforme jurisprudência consolidada do STJ que distingue comunicações privadas de publicações abertas na internet.

Parties
Querelante: Jucimar Amaral de Oliveira; Querelada: Adna Krisla Macario Correira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Comunicações Por Aplicativo/whats App, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Difamação Crimes Contra a Honra Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Comunicações Por Aplicativo/whats App Juizado Especial Criminal

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Parties

Jucimar Amaral de Oliveira

Querelante

Adna Krisla Macario Correira

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para queixa-crime por difamação enviada por aplicativo de mensagens privadas (WhatsApp)
  2. 2 aplicação da teoria do resultado para crimes contra a honra (consumação com o conhecimento da vítima/terceiro)
  3. 3 distinção entre publicações abertas na internet e comunicações privadas quanto ao local de consumação do delito

Ratio Decidendi

Por se tratar de comunicação privada via WhatsApp em que apenas autor e destinatário têm acesso, a consumação do crime de difamação ocorreu no local em que a vítima e terceiro tomaram conhecimento do conteúdo (Londrina/PR); assim, é competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar a queixa-crime, conforme jurisprudência consolidada do STJ que distingue comunicações privadas de publicações abertas na internet.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Sexto Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar a queixa-crime.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.