RHC 227670 - DECISAO

RHC 227670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que as teses defensivas exigem exame fático que não cabe na via estreita do habeas corpus; a queixa assinada pelo querelante supriu a falta de procuração; a citação por WhatsApp observou as diretrizes da Resolução CNJ n. 354/2020 sem demonstração de prejuízo à defesa; e determinou-se que o Ministério Público estadual seja instado a manifestar-se sobre eventual oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL GALVAN; Querelante: Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Difamação, Injúria, Nulidade Processual, Decadência Do Direito De Queixa, Citação Eletrônica (whats App), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Difamação Injúria Nulidade Processual Decadência Do Direito De Queixa Citação Eletrônica (whats App) +3 more

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Parties

RAFAEL GALVAN

Recorrente

Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 decadência do direito de queixa e necessidade de procuração nos autos de queixa-crime
  3. 3 validação da citação por meio eletrônico (WhatsApp)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que as teses defensivas exigem exame fático que não cabe na via estreita do habeas corpus; a queixa assinada pelo querelante supriu a falta de procuração; a citação por WhatsApp observou as diretrizes da Resolução CNJ n. 354/2020 sem demonstração de prejuízo à defesa; e determinou-se que o Ministério Público estadual seja instado a manifestar-se sobre eventual oferecimento do ANPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que oportunize ao Parquet estadual manifestação acerca de eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).