APn 934 - DECISAO

APn 934 - DECISAO

Apesar de reconhecida a competência do STJ por prerrogativa de função, a queixa-crime foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa porque as declarações contestadas eram críticas genéricas à gestão pública veiculadas em rede social, não identificaram pessoa determinada nem descreveram fatos específicos imputáveis ao querelante, e faltou o animus injuriandi/animus diffamandi exigido para os crimes contra a honra.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa
Outcome
Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados; competência do STJ reconhecida; condenação do querelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função, Liberdade De Expressão, Inépcia Da Inicial
Processo Penal Direito Penal Difamação Injúria Justa Causa Foro Por Prerrogativa De Função Liberdade De Expressão Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime (ação Penal Privada Originária) / Decisão Monocrática De Rejeição Da Queixa Crime Por Inépcia E Ausência De Justa Causa

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ por prerrogativa de função do Governador
  2. 2 admissibilidade da queixa-crime nos termos do art.41 do CPP
  3. 3 necessidade de identificação da pessoa ofendida nos crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a competência do STJ por prerrogativa de função, a queixa-crime foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa porque as declarações contestadas eram críticas genéricas à gestão pública veiculadas em rede social, não identificaram pessoa determinada nem descreveram fatos específicos imputáveis ao querelante, e faltou o animus injuriandi/animus diffamandi exigido para os crimes contra a honra.

Court Disposition

Queixa-crime rejeitada por inépcia da inicial e ausência de justa causa por atipicidade dos fatos narrados; competência do STJ reconhecida; condenação do querelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Queixa-crime rejeitada por inépcia e ausência de justa causa
  • Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais